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Inventário e herança Mauricio Maluf Barella, advogado · OAB/SP 180.609

Início › Prazo do inventário

Qual o prazo para abrir o inventário, e o que acontece se passar

O inventário deve ser aberto em até dois meses da morte. Em São Paulo, quem passa de 60 dias paga multa sobre o imposto da herança.

O que diz a lei

O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses a partir da morte e terminá-lo em até doze meses. O juiz pode prorrogar o prazo de conclusão, e na prática muitos processos levam mais tempo.

O peso real do prazo está na lei do imposto. Em São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 aplica uma multa sobre o ITCMD quando o inventário não é requerido a tempo:

Abertura do inventárioMulta sobre o ITCMD
Até 60 dias depois da morteNenhuma
De 61 a 180 dias10% do imposto
Mais de 180 dias20% do imposto

A multa incide sobre o imposto, e não sobre o valor da herança. Numa herança de R$ 600.000, o ITCMD a 4% é de R$ 24.000. Com 10% de multa, ele vai para R$ 26.400. Com 20%, para R$ 28.800.

Há ainda um segundo prazo: se o imposto não for pago em até 180 dias da morte, passam a correr juros sobre ele.

No cartório, o que conta como abertura

No inventário extrajudicial não existe protocolo de processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que a escritura de nomeação de inventariante marca o início do inventário. Por isso, quando a família ainda está juntando documentos, vale fazer essa escritura dentro dos 60 dias e evitar a multa.

Já passou do prazo. E agora?

O inventário pode ser aberto a qualquer tempo. A multa não impede nada: ela só aumenta o imposto. O que piora com a demora é outra coisa: o imóvel fica sem poder ser vendido ou financiado normalmente, e se um dos herdeiros morrer no meio do caminho, passa a ser preciso fazer mais de um inventário.

O imposto é calculado pela lei em vigor na data da morte. Isso importa agora, porque a reforma tributária obriga os estados a adotar alíquotas progressivas, e São Paulo discute mudar a alíquota atual de 4%.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 611; Lei estadual paulista 10.705/2000, arts. 17 e 21.

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